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Medida reforça integridade do setor lotérico, com regras de compliance, rastreabilidade e alinhamento às normas federais.

Sede da Loteria do Estado da Paraíba, em João Pessoa | Foto: divulgação.

João Pessoa, 15 de setembro de 2025

– A Loteria do Estado da Paraíba (LOTEP) publicou, na edição de 4 de setembro do Diário Oficial do Estado, a Portaria nº 030/2025, que estabelece regras de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e crimes correlatos no setor de loterias estaduais.

A medida, assinada pelo superintendente da LOTEP, Francisco Petrônio de Oliveira Rolim, está alinhada às legislações federais e às recomendações do COAF e da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), reforçando a integridade e a transparência do setor.

Entre as principais obrigações para os operadores lotéricos estão:

implantação de programas de compliance e governança;

monitoramento e comunicação de operações suspeitas ao COAF, via Siscoaf;

uso de tecnologias como blockchain para rastreabilidade das transações;

identificação e cadastro de apostadores, incluindo pessoas expostas politicamente (PEPs);

manutenção de registros por, no mínimo, cinco anos.

Segundo o superintendente da LOTEP, “com esta Portaria, a Paraíba reforça seu compromisso com a integridade do sistema lotérico, garantindo segurança jurídica, transparência e alinhamento às melhores práticas nacionais e internacionais.”

A norma entrará em vigor 30 dias após a publicação e a fiscalização começa a valer em 1º de novembro de 2025. O não cumprimento poderá resultar em sanções previstas na Lei Federal nº 9.613/1998, incluindo multas e processos administrativos.

Com a iniciativa, a LOTEP fortalece o ambiente regulatório da Paraíba, oferecendo confiança ao mercado e proteção ao consumidor.

Sobre a LOTEP

A Loteria do Estado da Paraíba (Lotep) é uma autarquia estadual vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) e dedicada à gestão, regulamentação e fiscalização de jogos e atividades lotéricas no território paraibano. Operando em conformidade com a regulamentação federal, a Lotep atua diretamente e por meio de parcerias para promover o bem-estar social e apoiar programas em áreas essenciais como assistência social, saúde, esportes, educação, cultura e segurança pública, conforme estipulado pelo Decreto Estadual Nº 41.037/2021 e pela Lei Estadual Nº 12.703/2023.

Fundada em 02 de abril de 1955, a Lotep completa 70 anos em 2025 com a missão fundamental de promover o jogo legal e responsável, zelar pela segurança jurídica de apostadores e operadores lotéricos e garantir que os benefícios gerados sejam amplamente distribuídos, contribuindo para o progresso e a qualidade de vida da população paraibana.

INFORMAÇÕES À IMPRENSA

Milena Mélo de Almeida

Assessoria de Comunicação

Loteria do Estado da Paraíba – LOTEP