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A última reunião organizou encaminhamentos para a efetivação do sistema.\nO encontro discutiu sobre Projetos Conjuntos e Adesão dos Entes Federativos ao SINAPO. Além disso, o encontro também debateu ações conjuntas, como a divulgação unificada de operadores autorizados, além de critérios para elaboração da Plataforma de Autoexclusão.\nGrupo de Trabalho da SPA para criação do Sistema Nacional de Apostas (SINAPO). Foto: divulgação.\nJoão Pessoa, 12 de agosto de 2025\n–\nA Loteria do Estado da Paraíba (Lotep) participou de mais uma reunião do Grupo de Trabalho (GT) coordenada  pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Realizado na sexta-feira (08), de forma híbrida em Brasília/DF, das 09h às 18h, o encontro faz parte da estratégia de construção do Sistema Nacional de Apostas (SINAPO). A plataforma visa a integração entre a União e os entes federativos para o fortalecimento de um mercado de jogos e apostas regulado, seguro e responsável no Brasil.\nAlém do superintendente da Lotep, Francisco Petrônio de Oliveira Rolim, os membros das comissões internas da autarquia Abraão de Oliveira Araújo, Christhiny Masiero Sanson e João Gilberto Montenegro também marcaram presença na reunião, juntamente com o Governo Federal, por meio da SPA, e as delegações de outros 17 estados, até o momento o maior número de participantes da reunião. Nos primeiros encontros, foram discutidas ações mais efetivas de políticas sobre jogo responsável, combate à lavagem de dinheiro, a adoção de critérios semelhantes nos processos locais de autorização, fiscalização e sanção da atividade de apostas.\nDesta vez, a reunião debateu a respeito dos Projetos Conjuntos e Adesão dos Entes Federativos ao SINAPO. Além disso, o encontro também abordou ações conjuntas, como a divulgação unificada de operadores autorizados. O planejamento é finalizar as minutas dos atos necessários para formalização, com avaliação pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelos interessados, para a formalização das regras para a adesão dos estados e do Distrito Federal ao sistema.\nO GT elaborou uma proposta, que está passando pelo processo de validações jurídicas, a qual prevê dois modelos de participação no sistema: membros aderentes e os associados. O primeiro com maior flexibilidade na entrada, já o segundo com exigências específicas, relacionadas à possibilidade de participação em projetos desenvolvidos pela SPA.\nPara a SPA, os estados que já estão explorando loterias ou estão em processo mais avançado e quiserem se tornar membros associados devem comprovar que cumprem a legislação em vigor. Além disso, em especial, destacar as questões de autorização, prevenção e combate à lavagem de dinheiro, garantia do jogo responsável e respeito à territorialidade da atuação das empresas (as autorizações concedidas pelas UFs só valem para o âmbito estadual).\nEm contrapartida, esses estados poderão ter acesso a três projetos. O primeiro é integrar a lista unificada de operadores autorizados, após comprovar o atendimento das regras específicas relativas à autorização, com destaque para o georreferenciamento, mecanismo fundamental para garantia da restrição territorial feita expressamente pela Lei. Para eles, essa é uma oportunidade vantajosa para as loterias estaduais, por questões de publicidade.\nAinda durante a reunião, eles definiram o próximo passo: o acesso à Plataforma Nacional de Impedidos de Apostar, que está em fase final de desenvolvimento pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), por demanda da SPA. Essa plataforma é uma iniciativa importante para a proteção da saúde mental e financeira dos apostadores. Uma de suas principais funcionalidades é a autoexclusão centralizada, na qual a ferramenta irá possibilitar que os cidadãos, pelo motivo que for, possam se autoexcluir, fazendo com que seus cadastros não sejam mais aceitos em nenhum agente operador autorizado nem recebam mais publicidade direcionada dessas empresas de apostas.\nO Grupo de Trabalho da SPA segue avançando e prevê mais um benefício para os estados associados: o acesso ao uso do domínio “.bet.br”. Essa proposta surgiu com o intuito de criar uma maneira simples e eficiente de separar as empresas autorizadas das ilegais. Assim, será fornecida aos estados que atenderem a exigências como uma certificação segura dos sistemas de apostas das empresas autorizadas.\nAs expectativas são de que o modelo do Sistema Nacional de Apostas seja avaliado e validado pela PGFN, para que os entes federados possam iniciar os processos de adesão e associação gradativa, dando corpo ao Sinapo.  Essa realização será benéfica para a proteção de todos os cidadãos e da economia popular, um dos objetivos centrais da regulação do setor de apostas de quota fixa.\nAssim, o documento trará as diretrizes mínimas para adesão voluntária dos estados ao Sistema Nacional, reforçando o espírito de cooperação federativa e o compromisso com a integridade e a proteção dos cidadãos que optam por participar do mercado de apostas legalizado. A plataforma continua em desenvolvimento e será pauta das ações conjuntas dos próximos encontros.\n“Esses encontros são essenciais para fortalecer a cooperação entre os entes estaduais e federativos, permitindo a voz ativa de todos na construção de um sistema nacional que priorize a segurança jurídica. Além disso, essa iniciativa permite também a união para o desenvolvimento de ferramentas como essas (plataforma de autoexclusão), que visem a criação de um ambiente mais seguro e saudável para aqueles que fazem parte do mercado regulado de apostas, seja como operador ou apostador.”\n— Petrônio Rolim, superintendente da Loteria do Estado da Paraíba (Lotep).\nDados e informações utilizadas:\nSPA\nSobre a LOTEP\nA Loteria do Estado da Paraíba (Lotep) é uma autarquia estadual vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) e dedicada à gestão, regulamentação e fiscalização de jogos e atividades lotéricas no território paraibano. Operando em conformidade com a regulamentação federal, a Lotep atua diretamente e por meio de parcerias para promover o bem-estar social e apoiar programas em áreas essenciais como assistência social, saúde, esportes, educação, cultura e segurança pública, conforme estipulado pelo Decreto Estadual Nº 41.037/2021 e pela Lei Estadual Nº 12.703/2023.\nFundada em 02 de abril de 1955, a Lotep completa 70 anos em 2025 com a missão fundamental de promover o jogo legal e responsável, zelar pela segurança jurídica de apostadores e operadores lotéricos e garantir que os benefícios gerados sejam amplamente distribuídos, contribuindo para o progresso e a qualidade de vida da população paraibana.\nINFORMAÇÕES À IMPRENSA\nMilena Mélo de Almeida\nAssessoria de Comunicação\nLoteria do Estado da Paraíba – LOTEP\nWhatsApp