Notícia

O Estado da Paraíba, por meio da Loteria do Estado da Paraíba - LOTEP, lançou o edital de credenciamento por meio do

Diário Oficial do Estado da Paraíba

publicado no dia 10/11, para seleção pública de Pessoas Jurídicas interessadas no desenvolvimento da exploração de produto lotérico na modalidade de Quota Fixa, conforme previsto no Decreto Estadual n.41.037/21, no Decreto-Lei n.204/67 e na Lei Federal n. 8.666/93.

O objetivo é credenciar as empresas qualificadas, nos termos do edital, para desenvolver e explorar o produto "quota fixa" no Estado da Paraíba, prevista na legislação federal (Lei Federal nº. 13.756/2018), compreendendo a estruturação de rede de distribuição e comercialização em meio físico, desenvolvimento, operacionalização, gestão tecnológica e monitoramento de sistemas e plataforma do produto lotérico, desenvolvimento de ações de marketing e divulgação do produto lotérico, bem como na prestação de contas das atividades lotéricas.

A entrega da documentação das empresas interessadas poderá ser realizada em até trinta (30) dias corridos a partir da publicação do Edital no Diário Oficial do Estado, na sede da LOTEP (Rua Cardoso Vieira, 265, Varadouro, João Pessoa - PB, CEP: 58.010-420). O pedido de credenciamento deverá ser formulado por meio da apresentação de requerimento, como consta anexo no edital, e apenas os pedidos que forem entregues dentro do prazo e em conformidade com as regras de participação serão considerados.

Sobre a modalidade lotérica "Quota Fixa"

A modalidade lotérica de apostas de quota fixa, conhecida popularmente como “bets”, é uma forma de apostas em que as cotas ou odds são fixadas no momento da aposta. Diferentemente de outras modalidades lotéricas, onde os prêmios dependem do número total de apostadores ou do acúmulo de prêmios, nas apostas de quota fixa, o valor do prêmio é determinado com base nas odds estabelecidas para cada possível resultado no momento da aposta.

A exploração mundial das apostas de quota fixa é marcada por um crescimento significativo, especialmente com o advento da internet e das plataformas de apostas online. Países como o Reino Unido, Austrália, e muitos outros na Europa têm mercados bem estabelecidos e regulamentados para este tipo de aposta. Nos Estados Unidos, a regulamentação está se expandindo rapidamente, com vários estados legalizando e regulamentando apostas esportivas de quota fixa.

Incluindo esta modalidade no contexto brasileiro, especialmente na Paraíba com o recente Edital de Credenciamento publicado pela LOTEP neste mês, representa um movimento significativo em direção à adesão às tendências globais de jogos de apostas.

A introdução do "bets" na Paraíba é uma oportunidade para os operadores de jogos de apostas atuarem em um mercado emergente e dinâmico, seguindo o exemplo de outros países onde as apostas de quota fixa são um componente importante do setor de jogos e entretenimento.

Edital e informações adicionais

De

20 de novembro até o dia 10 de dezembro

, a LOTEP receberá documentações para habilitação no processo de credenciamento exclusivamente pelo e-mail credenciamento@lotep.pb.gov.br. O edital e seus anexos fornecem informações detalhadas necessárias para participação no processo, incluindo os requisitos e condições. As solicitações de informações adicionais, esclarecimentos ou impugnações devem ser encaminhadas somente pelo e-mail mencionado, garantindo assim um processo transparente e organizado.

Acesse aqui o

edital completo em PDF

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