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Nova medida define princípios, objetivos e deveres de operadores e participantes, reafirmando o compromisso da Lotep com a transparência, a segurança e a responsabilidade no setor lotérico.

Imagem: divulgação.

João Pessoa, 03 de outubro de 2025 –

A Loteria do Estado da Paraíba (LOTEP) publicou nesta sexta-feira (03/10), no Diário Oficial do Estado, a Portaria nº 36/2025, que define as regras da Política de Jogo Responsável no território paraibano. A medida atualiza a regulação local, alinhando-se às melhores práticas internacionais e às exigências da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).

O novo marco regulatório busca equilibrar o crescimento do mercado lotérico com a proteção do consumidor, reforçando que o jogo deve ser sempre uma forma de entretenimento seguro e transparente.

Entre os principais pontos, a Portaria estabelece:

proibição absoluta da participação de menores de 18 anos;

ferramentas de autolimite e autoexclusão para prevenção da dependência;

verificação rigorosa da identidade dos participantes;

regras claras para publicidade e marketing socialmente responsáveis;

implantação de um Sistema Centralizado de Autoexclusão da LOTEP;

programas contínuos de capacitação sobre Jogo Responsável para operadores.

Para o superintendente da LOTEP, Francisco Petrônio de Oliveira Rolim, a publicação traz segurança e previsibilidade ao setor: “É uma medida que protege o consumidor e fortalece a integridade do mercado. Estamos oferecendo regras claras, alinhadas às normas nacionais e internacionais, para garantir transparência, responsabilidade social e segurança jurídica”, afirmou.

A presidente da Comissão de Jogo Responsável da LOTEP, Graziele Batista, reforça o caráter social da medida: “Mais do que um marco regulatório, essa Portaria representa um compromisso com a saúde pública e com a prevenção de riscos sociais. O bem-estar do jogador passa a ser prioridade em toda a cadeia”, destacou.

Com a publicação, os operadores têm 120 dias para se adequar às novas regras. A Portaria garante ao setor um ambiente regulatório estável, confiável e competitivo, posicionando a Paraíba como um estado alinhado às melhores práticas globais e às diretrizes federais para o setor de jogos e loterias.

Para ter acesso ao conteúdo completo, basta acessar o site da Lotep (

lotep.pb.gov.br

).

LEIA AQUI A PORTARIA Nº 036/2025 NA ÍNTEGRA

ANEXO I - AUTOTESTE DE PREVENÇÃO À LUDOPATIA

ANEXO II - REQUISITOS TÉCNICOS PARA SISTEMAS DE JOGO RESPONSÁVEL

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE AUTOEXCLUSÃO

GUIA PRÁTICO PARA JOGADORES COMPULSIVOS

REDE DE ATENDIMENTO EM SAÚDE MENTAL NA PARAÍBA