Notícia

A Loteria do Estado da Paraíba (Lotep) anuncia a publicação de uma nova Instrução Normativa, em conformidade com o Decreto Estadual nº 44.576, de 14 de dezembro de 2023. Esta normativa, assinada pelo Superintendente da Lotep, Francisco Petrônio de Oliveira Rolim, visa unificar os procedimentos administrativos para a autorização de exploração dos serviços públicos de loteria no Estado.

A Instrução Normativa estabelece diretrizes claras para o Processo Administrativo de Autorização, que regulamenta a modalidade lotérica passiva. De acordo com o documento, a exploração da atividade lotérica será restrita a pessoas jurídicas sujeitas à Paraíba e devidamente registradas em conformidade com a legislação vigente.

O processo de autorização obedecerá a um rito específico dividido em quatro fases principais:

Protocolo de Requerimento:

Início formal do pedido de autorização.

Análise Fiscalizatória, Técnica e Jurídica:

Avaliação detalhada do requerimento por especialistas.

Decisão da Autorização:

Emissão da obrigação baseada na análise realizada.

Recurso:

Possibilidade de interposição de recurso em caso de indeferimento.

Essa Instrução Normativa representa um passo importante na estruturação interna e regulamentação da exploração dos serviços lotéricos na Paraíba, fortalecendo o controle e a fiscalização da Lotep, além de garantir maior segurança jurídica e transparência no processo.

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